Artigos

A (im)possibilidade de requerer o levantamento antecipado de parcelas quando o arrematante opta pelo parcelamento no leilão judicial
O leilão judicial permite o parcelamento da arrematação de imóveis, mas há controvérsias sobre o levantamento antecipado dos valores pagos. O TJ/SP tem se mostrado favorável a essa liberação antecipad
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Análise jurídica e técnica da regulamentação de estações de recarga para veículos elétricos no estado de São Paulo
A crescente demanda por veículos elétricos impulsiona a necessidade de infraestrutura adequada e regulamentada para recarga desses veículos. No Estado de São Paulo, a Portaria nº CCB-001/800/2024, emi
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A legalidade da instalação de cerca elétrica ou concertina em condomínios
1. A segurança em condomínios residenciais é uma preocupação constante para os moradores, síndicos e administradores. Dentre as diversas medidas de proteção disponíveis, a instalação de cercas elétric
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Descarte de "bicicletas abandonadas" em condomínio
O descarte de bicicletas em condomínio é uma questão que envolve aspectos civis, ambientais e condominiais. A seguir, serão apresentados os principais pontos a serem considerados pelo síndico para rea
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A legalidade da divulgação da lista de inadimplentes
A divulgação da lista de inadimplentes em condomínios é tema polêmico que deve ser avaliado com cautela, tendo em vista a proteção da privacidade dos condôminos inadimplentes.
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A (i)legalidade da cobrança de tarifa mínima de água em condomínios com um único hidrômetro
Afinal, é permitida a cobrança de uma tarifa mínima de água em condomínios que possuem um único hidrômetro?
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A (i)legalidade da cobrança de tarifa mínima de água em condomínios com um único hidrômetro
Afinal, é permitida a cobrança de uma tarifa mínima de água em condomínios que possuem um único hidrômetro?
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Ligações e mensagens excessivas de cobrança: Uma análise jurídica.
Cansado de receber ligações de cobrança? Você sabia que existem protocolos adequados de acordo com a situação para evitar ligações excessivas de cobrança?
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Condomínio sem CNPJ ou convenção: Como cobrar as taxas condominiais?
Navegando pelas águas turbulentas da cobrança de taxas em condomínios irregulares.
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Obrigatoriedade de Instalação de Gás Encanado em Condomínios no Estado de São Paulo: Quais são as diretrizes?
Em primeiro lugar, é importante esclarecer que não há uma lei federal que proíba o uso de botijões de gás em condomínios, mas sim, portarias e normas técnicas que "legislam" sobre as instalações
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Obrigatoriedade de instalação de gás encanado em condomínios no Estado de São Paulo: quais são as diretrizes?
Em primeiro lugar, é importante esclarecer que não há uma lei federalque proíba o uso de botijões de gás em condomínios, mas sim, portarias e normas técnicas que "legislam" sobre as instalações, válvu
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A (i)legalidade da divulgação da lista de inadimplentes em condomínios de acordo com a LGPD
Afinal, é possível que os condomínios divulguem a lista de inadimplentes aos demais condôminos? A divulgação fere o que dispõe a lei Geral de Proteção de Dados?
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Registro de músicas.
Entenda como proceder o registro de uma música da maneira mais segura.
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Contribuição Previdenciária Incidente sobre Acordos Trabalhistas.
Entenda como proceder os recolhimentos previdenciários.
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Contribuição previdenciária incidente sobre acordos trabalhistas.
Entenda como proceder os recolhimentos previdenciários.
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Exclusão de condômino antissocial: é possível?
O condômino antissocial pode ser excluído do condomínio quando se recusar a respeitar as regras da coletividade e gerar incompatibilidade de convivência com os demais moradores.
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Quais as consequências jurídicas de reter um PIX recebido por engano?
O que ocorre quando se realiza uma transferência errada por meio do sistema de pagamento e a pessoa recusa-se a devolver a quantia?
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A (i)legalidade da instalação de câmera de monitoramento em porta de unidade privativa no âmbito condominial
O condômino pode instalar câmera de monitoramento na porta do seu apartamento sem a autorização do síndico e/ou dos demais condôminos?
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Pode a construtora/incorporadora pagar taxa de condomínio menor que os demais condôminos?
Será necessário ingressar com ação contra a construtora, para declarar a invalidade da cláusula, e condená-la ao pagamento de indenização proporcional ao montante que deixou de recolher.
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Lei federal de incentivo ao esporte: entenda como funciona
Saiba quem pode doar e quem pode receber.
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O que pode ser considerado “alteração de fachada”. Entenda aqui!
Conheça as regras que envolvem a "alteração de fachada" de prédio/condomínio. Saiba o que é permitido.
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Prescrição e decadência de cotas condominiais. Com o passar do tempo a dívida de condomínio deixa de existir?
Qual o prazo prescricional para que o condomínio exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária?
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Garantidoras de condomínio, cuidados básicos e informações importantes quando da contratação
Há ainda muitas dúvidas e informações conflitantes a respeito de como funciona o trabalho de uma “garantidora” e se realmente vale a pena.
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Condomínios são obrigados a comunicar aos órgãos de segurança pública ocorrência ou indícios de violência doméstica
Neste caso, quais as responsabilidades do síndico e da administradora condominial?
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Isenção de taxa condominial concedida a síndicos é tributável pelo imposto de renda?
A 1º turma do STJ – Superior Tribunal de Justiça – já decidiu, por unanimidade, que a dispensa do pagamento das taxas condominiais concedida ao síndico pelo trabalho exercido no condomínio não pode se
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Direitos autorais do fotógrafo.
Conheça as regras do direito autoral. Você sabia que qualquer imagem capturada por algum método condizente com a fotografia, analógica ou digital, deve manter os direitos autorais do fotógrafo ou cria
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Animais em condomínios: a exigência do RGA - Registro Geral do Animal e a obrigatoriedade do uso de focinheiras .
Que os síndicos identifiquem a situação normativa de suas convenções condominiais, para torná-las normas praticáveis e realmente funcionais dentro dos condomínios.
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Da possibilidade de cumulação das multas moratória e compensatória/administrativa ao devedor de cotas condominiais
Afinal, seria possível a cumulação da multa moratória e a multa compensatória/administrativa? Haveria bis in idem nessa cumulação?
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Da limitação de idade para utilização de mesas de bilhar/sinuca no ambiente condominial
Afinal, crianças e adolescentes podem ou não praticar essa atividade no condomínio?
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